Projeto de Lei Complementar limitou a aplicação de alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ao patamar máximo de 17%O Governo do Distrito…
A LOA prevê um total de R$ 48,543 bilhões, dos quais R$ 32,261 bilhões são de receitas próprias e R$ 16,281 bilhões Foto: Agência Brasília O governador em exercício, Paco Britto, sancionou, em edição…