Decreto assinado pelo governador permite contratação na Novacap e abre oportunidades na assistência judiciária e na Defensoria Pública,

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou um decreto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, permitindo a nomeação de servidores e a abertura de novas vagas no setor público. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (18).

Com a mudança, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) poderá nomear 120 novos servidores. Além disso, o decreto autoriza a criação de 250 vagas para a carreira de apoio à assistência judiciária e mais 40 oportunidades para o cargo de defensor público, reforçando o quadro de profissionais do setor.

A LDO também especifica os limites de despesas com pessoal que poderão ser ampliados entre 2025 e 2027. O objetivo é garantir previsibilidade orçamentária e evitar impactos financeiros não planejados nas contas públicas ao longo do período.

Outra alteração relevante do decreto é a dispensa das empresas estatais, regidas pela LDO, de detalhar no anexo do texto as autorizações relacionadas a acordos coletivos, especificamente no item que trata de despesas de pessoal sujeitas a acréscimos. A medida pode simplificar a burocracia e dar mais flexibilidade às negociações trabalhistas dessas empresas.