Repasse de recursos, suspensos anteriormente, é para aprovação de projetos que reduzem o ganho do salário mínimo e alteram regras de benefícios sociais.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembolsou R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares em apenas dois dias para tentar destravar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. A liberação dos recursos foi realizada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido os repasses anteriormente.

Com essa medida, o governo espera avançar na votação de dois projetos importantes do pacote fiscal ainda nesta semana. Essas propostas envolvem mudanças que impactam diretamente os ganhos do salário mínimo, o acesso ao Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a implementação de gatilhos do arcabouço fiscal para controle de despesas.

Ainda no pacote fiscal, há uma terceira proposta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata do abono salarial, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da obrigatoriedade do governo de executar o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Contudo, a PEC está prevista para ser analisada apenas em 2025, conforme as negociações atuais.

O governo também espera votar, nesta semana, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO autoriza o governo a alocar recursos no caixa da União, enquanto a LOA determina a destinação desses recursos. No entanto, o Congresso tem pressionado o Palácio do Planalto, pedindo mais avanços nas negociações.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pautou a comissão da LDO para terça-feira (17), embora a votação da LOA ainda seja incerta.

Os recursos das emendas pagas foram liberados nos dias 12 e 13 de dezembro. As emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a liberar conforme a indicação dos parlamentares, tanto individuais, que atendem aos redutos eleitorais dos deputados e senadores, quanto de bancada, que envolvem o conjunto de parlamentares de cada estado.

Dentre os R$ 7,1 bilhões, R$ 3,2 bilhões referem-se às emendas Pix, uma modalidade de repasse de uso livre e de difícil fiscalização. O STF determinou maior transparência nos repasses a partir de agora, mas permitiu que os pagamentos de 2024 fossem realizados sem um acompanhamento rigoroso. Os prefeitos têm até o dia 31 de dezembro para enviar planos de trabalho explicando como utilizarão os recursos, com avaliação do governo federal prevista para fevereiro.

Além disso, o governo liberou R$ 1,3 bilhão em verbas do Ministério da Saúde para hospitais e clínicas especializadas. Esses recursos também entram nas negociações para aprovação da agenda do Planalto no Congresso até o fim do ano.