Especialista em Direito Previdenciário do CEUB explica os impactos práticos para quem está prestes a se aposentar.
Já ouviu falar na Revisão da Vida Toda? A regra previdenciária permitia a aposentados incluírem no cálculo de seus benefícios as contribuições feitas antes de julho de 1994, o que, em muitos casos, resultava em uma aposentadoria com valor mais alto. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente extinguiu essa possibilidade. Antes da decisão, os recolhimentos ao INSS anteriores a essa data podiam ser considerados no cálculo, aumentando a média das aposentadorias para muitos beneficiários.
Desde a Reforma da Previdência, o cálculo está sendo feito com base em todas as contribuições. Isso significa que, quanto menor o tempo de contribuição e a idade do segurado, menor será o valor da aposentadoria. Daniella Torres, professora de Direito do CEUB e especialista em Direito Previdenciário, esclarece os efeitos práticos da decisão para quem está próximo de se aposentar e aponta alternativas no momento de calcular a aposentadoria.
Confira entrevista, na íntegra:
Qual é o impacto imediato da decisão do STF sobre a eliminação da Revisão da Vida Toda para aposentados que estavam aguardando essa possibilidade?
DT: A decisão do STF elimina a possibilidade de revisão para segurados que aguardavam essa chance. Muitos acreditavam que poderiam incluir as contribuições anteriores a julho de 1994 em seu benefício, mas com essa decisão, o cálculo permanece limitado às contribuições feitas após essa data.
Como essa decisão afeta os aposentados que já entraram com processos de revisão antes de março de 2024? Eles ainda podem ter algum direito adquirido?
DT: Para quem já havia entrado com processos de revisão, não há direito adquirido quanto à Revisão da Vida Toda. A decisão do STF foi clara ao estabelecer que, se o cálculo da aposentadoria já foi feito com base nas contribuições de julho de 1994 em diante, não há como incluir as anteriores. Mesmo que o processo tenha sido iniciado antes de março de 2024, a decisão afeta esses casos da mesma forma.
Há algum tipo de recurso ou ação judicial que possa ser movida por quem se sentir prejudicados pela eliminação da Revisão da Vida Toda?
DT: Não há mais recursos disponíveis para quem acredita ter sido prejudicado pela eliminação da Revisão da Vida Toda. A decisão do STF foi em última instância e não será alterada. Há ainda alguns detalhes processuais, como embargos de declaração, mas eles não modificarão o teor da decisão.
Como a decisão afeta a relação entre o direito dos beneficiários e a sustentabilidade do sistema previdenciário?
DT: A decisão foi, em grande parte, baseada no impacto econômico. Embora não tenham sido apresentados cálculos precisos sobre o quanto seria pago caso a Revisão da Vida Toda fosse implementada, ficou claro que haveria um aumento significativo nos gastos públicos. Dessa forma, a decisão acaba preservando a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. O impacto é positivo para os cofres públicos, já que evita o pagamento de valores retroativos e reajustes que poderiam ser significativos para alguns aposentados.
Existem alternativas legais para melhorar o benefício dos aposentados dentro das regras atuais?
DT: Não. A Reforma da Previdência de 2019 foi rigorosa com relação aos benefícios, especialmente em casos como pensão por morte e aposentadoria especial. Para quem quer uma aposentadoria mais tranquila, a melhor saída é investir em uma previdência complementar.
Os aposentados devem esperar mudanças em suas aposentadorias com a decisão? O impacto será limitado?
DT: Não haverá mudanças para os aposentados que aguardavam a Revisão da Vida Toda. O cálculo de suas aposentadorias permanecerá conforme já definido, sem a inclusão de contribuições anteriores a 1994. A decisão do STF encerra a discussão sobre a Revisão da Vida Toda, trazendo um alívio para os cofres públicos, mas um impacto negativo para os segurados que poderiam se beneficiar dessa revisão.
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