Regras e procedimentos-padrão foram apresentados aos agentes públicos responsáveis pela implementação da política no Distrito Federal.

Agência Brasília* | Edição: Chico Neto

As normas para o funcionamento da Câmara Central de Conciliação para Convivência Urbana (CCCon) e das unidades da Câmara Regional de Conciliação para Convivência Urbana do Distrito Federal (CRCon) foram apresentadas, nesta quarta-feira (10), para os integrantes desses colegiados, responsáveis pela execução da política pública no Distrito Federal.Procedimentos principais das câmaras de conciliação foram divulgados durante capacitação promovida para um grupo de representantes de secretarias e órgãos do GDF | Foto: Divulgação/Segov

O encontro foi uma capacitação promovida pela CCCon, composta por representantes da Secretaria de Governo, da Controladoria-Geral do DF, da Secretaria de Ordem Urbanística DF Legal, do Instituto Brasília Ambiental e da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec).

As câmaras têm a missão de promover a conciliação dos conflitos relacionados às posturas urbanas, como o conforto acústico da comunidade e a adequada ocupação de espaços públicos por empreendedores. Os procedimentos e formulários padrões a serem adotados pelas câmaras regionais de conciliação estão previstos em regimento interno, recentemente publicado pelo Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Relações comunitárias

O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, ressalta a importância das câmaras de conciliação como um instrumento de pacificação das relações da comunidade: “Sem sombra de dúvida, é uma iniciativa muito positiva do governo Ibaneis Rocha, coordenado pela Secretaria Executiva de Políticas Públicas, que tem se empenhado com os órgãos componentes para que o tema seja enfrentado de maneira harmônica com a sociedade e integrada com o governo”.
“O papel da Câmara é orientar e dar todo suporte às administrações no processo. Temos uma legislação para obedecer e estamos fazendo todo esforço para que, de fato, esta política pública seja concretizada”Meire Motta, secretária-executiva de Políticas Públicas

A CCCon não atua sozinha, lembra o controlador-geral do DF, Daniel Lima. “Por isso trouxemos, também, a Ouvidoria do GDF para garantir o fácil acesso e disponibilizamos ainda o ParticipaDF e o telefone 162 como opções de caminhos para que a população possa participar do processo sem dificuldades”, explica.

Recebida a demanda, a Ouvidoria-Geral fará a análise prévia e levantamento das informações e comunicará à CCCon, que analisará a viabilidade. Em seguida, a Ouvidoria-Geral encaminhará relatório de monitoramento à Câmara Central, que expedirá o Formulário de Análise de Viabilidade de Conciliação (FAV). No caso de admissibilidade, o FAV será encaminhado à ouvidoria da administração regional da cidade relacionada à demanda para que a respectiva câmara regional defina o conciliador.

O conciliador será escolhido entre os integrantes da CRCon, sendo permitida, também, a designação de agente público capacitado. “A conciliação não é obrigatória, é um instrumento do gestor para melhorar a convivência da comunidade”, avalia a secretária-executiva de Políticas Públicas, Meire Mota. “O papel da Câmara é orientar e dar todo suporte às administrações no processo. Temos uma legislação para obedecer e estamos fazendo todo esforço para que, de fato, esta política pública seja concretizada”.

Ao todo, são 26 câmaras regionais – com representações de todas as 33 regiões administrativas – compostas, cada uma, por um ouvidor, um diretor de aprovação e licenciamento e um diretor de articulação, todos das estruturas das administrações regionais. Elas se submetem a consultas e orientações da Câmara Central de Conciliação.

*Com informações da Segov e da Controladoria-Geral do DF